Lei nº 7341, de 22/09/2009
Veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica.
Matéria Originária: PL 10287/2009 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 22/09/2009
Data de Publicação: 25/09/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total rejeitado em 15/09/2009 (promulgada pela Câmara) ECONOMIA - comércio e serviços - supermercado/shopping centers Prevê regulamento. ADIN nº. 0580128-04.2010.8.26.0000 (990.10.423905-2) - (comunicada em 22/12/2010); concedida liminar suspendendo a eficácia da norma. Julgada improcedente por maioria de votos. DOE 04/02/2013 Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS Art. 1º, parágrafo único, alterado pela Lei nº. 9.540/20
