Lei nº 7341, de 22/09/2009

Veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica.

Matéria: PL nº 10287/2009 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/09/2009

Data de Publicação: 25/09/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total rejeitado em 15/09/2009 (promulgada pela Câmara) ECONOMIA - comércio e serviços - supermercado/shopping centers Prevê regulamento. ADIN nº. 0580128-04.2010.8.26.0000 (990.10.423905-2) - (comunicada em 22/12/2010); concedida liminar suspendendo a eficácia da norma. Julgada improcedente por maioria de votos. DOE 04/02/2013 Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS Art. 1º, parágrafo único, alterado pela Lei nº. 9.540/20

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9540 de 17/11/2020 - Altera a Lei 7.341/2009, que veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica, para exigir afixação de cartaz informativo da vedação.
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