Lei nº 9540, de 17/11/2020

Altera a Lei 7.341/2009, que veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica, para exigir afixação de cartaz informativo da vedação.

Matéria: PL nº 13234/2020 (Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/2020

Data de Publicação: 24/11/2020

Veículo de Publicação: IOM 4825

Assunto: Animais
Meio Ambiente
Saúde
Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7341 de 22/09/2009 - Veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica.
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