Lei nº 9540, de 17/11/2020
Altera a Lei 7.341/2009, que veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica, para exigir afixação de cartaz informativo da vedação.
Matéria Originária: PL 13234/2020 - Autoria: Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci
Data de Promulgação: 17/11/2020
Data de Publicação: 24/11/2020
Veículo de Publicação: IOM 4825
Assunto:
Animais
Meio Ambiente
Saúde
Segurança Pública
Situação: Em vigor
