Projeto de Lei nº 13563/2021

Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.

Autores: Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de Lucca

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/11/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87459/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5050, de 18/02/2022.

Norma Derivada: Lei nº 9718/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.563 FAOUAZ TAHA 15/02/2022 00:00:00
Parecer - 364 Procuradoria Jurídica 27/10/2021 00:00:00
  • 07/03/2022 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L. n.º 45/2022.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 15/02/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/02/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/02/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 41.ª S.O. de 15/02/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/11/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/11/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 04/11/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 04/11/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/10/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 04/11/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 26/10/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 26/10/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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