Lei nº 9718, de 07/03/2022
Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.
Matéria Originária: PL 13563/2021 - Autoria: Daniel Lemos, Quézia de Lucca
Data de Promulgação: 07/03/2022
Data de Publicação: 09/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5056
Assunto:
Administração Pública
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Segurança Pública
Situação: Em vigor
