Lei nº 9718, de 07/03/2022

Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.

Matéria: PL nº 13563/2021 (Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de Lucca)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/03/2022

Data de Publicação: 09/03/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5056

Assunto: Administração Pública
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Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8605 de 16/03/2016 - Institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
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