Projeto de Lei nº 13563/2021
Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.
Autores:
Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 04/11/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5050, de 18/02/2022.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 07/03/2022 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
33ª Sessão Ordinária
Data: 04 de novembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
41ª Sessão Ordinária
Data: 15 de fevereiro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Douglas Medeiros
PL
Ausente
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Faouaz Taha
PSD
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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15/02/2022 00:00:00 |
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|
Procuradoria Jurídica
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27/10/2021 00:00:00 |
07/03/2022 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP.L. n.º 45/2022.
Unidade de Destino: Arquivo
15/02/2022 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
15/02/2022 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
11/02/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 41.ª S.O. de 15/02/2022.
Unidade de Destino: Plenário
04/11/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
04/11/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
04/11/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
04/11/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
26/10/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 04/11/2021.
Unidade de Destino: Plenário
26/10/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
26/10/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
