Lei nº 8605, de 16/03/2016
Institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Data de Promulgação: 16/03/2016
Data de Publicação: 18/03/2016
Veículo de Publicação: IOM 4147
Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.718/2022.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 8830 de 11/09/2017
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Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
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Alterada por
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Lei nº 9718 de 07/03/2022
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Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.
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