Lei nº 8605, de 16/03/2016

Institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Matéria: PL nº 11992/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/03/2016

Data de Publicação: 18/03/2016

Veículo de Publicação: IOM 4147

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.718/2022.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 8830 de 11/09/2017 - Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Alteração	Lei nº 9718 de 07/03/2022 - Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.

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