Lei nº 8830, de 11/09/2017
Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Data de Promulgação: 11/09/2017
Data de Publicação: 14/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4306
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 8605 de 16/03/2016
- Institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
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