Projeto de Lei nº 12335/2017
Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/08/2017
Protocolo: 78103/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.305, de 13/09/2017.
Último Local: 14/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
26ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
29ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 45
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 13/09/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 05/09/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 17/08/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 17/08/2017 00:00:00 |
