Lei nº 9612, de 23/07/2021
Institui o Programa “SOS INFÂNCIA” de providências em caso de rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente.
Matéria Originária: PL 13385/2021 - Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Promulgação: 23/07/2021
Data de Publicação: 28/07/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4943
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Segurança Pública
Situação: Em vigor
