Institui o Programa “SOS INFÂNCIA” de providências em caso de rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 29/06/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 86827/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4935, de 09/07/2021.
Último Local: 26/07/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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