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Lei nº 9694, de 10/12/2021

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO” (25 de novembro).

Matéria Originária: PL 13408/2021 - Autoria: Dr. Kachan Jr.

Data de Promulgação: 10/12/2021

Data de Publicação: 14/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5017

Assunto: Administração Pública
Saúde
Segurança Pública

Situação: Em vigor