Lei nº 9694, de 10/12/2021
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO” (25 de novembro).
Data de Promulgação: 10/12/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5017
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Segurança Pública
Nova Pesquisa
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