Lei nº 9699, de 22/12/2021
Altera a Lei 9.454/2020, que veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido, para determinar afixação de cartaz informativo em condomínios residenciais.
Matéria:
PL nº 13596/2021
(Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins)
Data de Promulgação: 22/12/2021
Data de Publicação: 05/01/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5030
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Saúde
Segurança Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 9454 de 02/07/2020
- Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido.
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