Lei nº 9699, de 22/12/2021

Altera a Lei 9.454/2020, que veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido, para determinar afixação de cartaz informativo em condomínios residenciais.

Matéria: PL nº 13596/2021 (Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/2021

Data de Publicação: 05/01/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5030

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
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Saúde
Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9454 de 02/07/2020 - Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido.
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