Lei nº 9699, de 22/12/2021
Altera a Lei 9.454/2020, que veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido, para determinar afixação de cartaz informativo em condomínios residenciais.
Matéria Originária: PL 13596/2021 - Autoria: Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 22/12/2021
Data de Publicação: 05/01/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5030
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Saúde
Segurança Pública
Situação: Em vigor
