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Lei Complementar nº 162, de 02/10/1995
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INCLUIR MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS; E PREVÊ CASO DE CARÊNCIA CORRELATA NA APOSENTADORIA.
Matéria:
PLC 308/1995
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3087, de 04/08/1987
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 207, de 16/08/1996
2 - Revogação
Lei Complementar nº 348, de 18/09/2002
Texto Original
Lei Complementar nº 98, de 28/02/1994
REGULA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA.
Matéria:
PLC 182/1993
- Mauro Marcial Menuchi
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 581, de 23/08/1995
Texto Original
Lei Complementar nº 88, de 21/10/1993
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO À CATEGORIA.
Matéria:
PLC 170/1993
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3087, de 04/08/1987
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 348, de 18/09/2002
Texto Original
Lei Complementar nº 63, de 28/12/1992
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.
Matéria:
PLC 107/1992
- Eder Guglielmin
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3067, de 10/06/1987
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 568, de 21/12/1994
Texto Original
Lei Complementar nº 62, de 23/12/1992
REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Matéria:
PLC 127/1992
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3087, de 04/08/1987
Vinculação Passiva [2]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 690, de 01/06/1999
2 - Revogação
Lei Complementar nº 348, de 18/09/2002
Texto Original
Lei Complementar nº 16, de 25/02/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º. DE FEVEREIRO DE 1991.
Matéria:
PLC 45/1991
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 11, de 14/11/1990
CRIA DEPARTAMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL; CRIA E REDENOMINA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 31/1990
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [6]:
1 - Altera
Lei nº 3067, de 10/06/1987
2 - Altera
Lei nº 3086, de 04/08/1987
3 - Altera
Lei nº 3179, de 16/05/1988
4 - Altera
Lei nº 3397, de 01/06/1989
5 - Altera
Lei nº 3411, de 03/07/1989
6 - Altera
Lei Complementar nº 7, de 16/08/1990
Vinculação Passiva [5]:
1 - Alteração
Lei nº 3811, de 10/10/1991
2 - Alteração
Lei nº 4357, de 30/05/1994
3 - Alteração
Lei Complementar nº 230, de 30/05/1997
4 - Alteração
Lei nº 5095, de 11/02/1998
5 - Alteração
Lei nº 5370, de 27/12/1999
Texto Original
Lei Complementar nº 7, de 16/08/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º. DE AGOSTO DE 1990.
Matéria:
PLC 24/1990
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 11, de 14/11/1990
Texto Original
Lei Complementar nº 1, de 27/04/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE ABRIL DE 1990 DOS SERVIDORES PÚBLICOS; ASSEGURA REAJUSTES MENSAIS; REVOGA A LEI 3.503/90, QUE INSTITUI REAJUSTE MENSAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E MODIFICOU O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria:
PLC 1/1990
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei nº 3397, de 01/06/1989
2 - Revoga
Lei nº 3503, de 16/02/1990
Texto Original
Lei nº 10148, de 06/05/2024
Veda acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Matéria:
PL 14088/2023
- Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Texto Original
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