Lei Complementar nº 1, de 27/04/1990

REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE ABRIL DE 1990 DOS SERVIDORES PÚBLICOS; ASSEGURA REAJUSTES MENSAIS; REVOGA A LEI 3.503/90, QUE INSTITUI REAJUSTE MENSAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E MODIFICOU O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PLC nº 1/1990 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/1990

Data de Publicação: 04/05/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Republicação: IOM 22/05/1990 Veto Parcial Mantido (art. 4º.) SERVIDORES - remuneração - reajuste SERVIDORES - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3397 de 01/06/1989 - INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 3503 de 16/02/1990 - INSTITUI REAJUSTE MENSAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA A LEI 3.397/89, PARA MODIFICAR O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
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