Projeto de Lei Complementar nº 308/1995
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INCLUIR MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS; E PREVÊ CASO DE CARÊNCIA CORRELATA NA APOSENTADORIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/09/1995
Processo: 19332/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 162/1995