Decreto Legislativo nº 690, de 01/06/1999

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO § 2º. DO ART. 16, O § 1º DO ART. 411 E O § 7º. DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/92, QUE REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Matéria: PDL nº 743/1999 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/06/1999

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Complementar nº 62 de 23/12/1992 - REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Nova Pesquisa Voltar