Projeto de Lei Complementar nº 170/1993
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO À CATEGORIA.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/10/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada