Projeto de Lei Complementar nº 170/1993
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO À CATEGORIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/10/1993
Processo: 15030/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 88/1993
