Lei Complementar nº 16, de 25/02/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º. DE FEVEREIRO DE 1991.
Data de Promulgação: 25/02/1991
Data de Publicação: 26/02/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
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