Decreto Legislativo nº 581, de 23/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 98/94, QUE REGULA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA.
Matéria Originária: PDL 628/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 23/08/1995
Data de Publicação: 25/08/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 06/09/1995. SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: MESA
