Decreto Legislativo nº 581, de 23/08/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 98/94, QUE REGULA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA.

Matéria: PDL nº 628/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/1995

Data de Publicação: 25/08/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 06/09/1995. SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Complementar nº 98 de 28/02/1994 - REGULA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA.
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