Lei Complementar nº 63, de 28/12/1992
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.
Data de Promulgação: 28/12/1992
Data de Publicação: 29/12/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 08/01/1993.
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 18.460-0/5 - Procedente em 06/04/1994.
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
Autor: EDER GUGLIELMIN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 568 de 21/12/1994
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 63/92, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3067 de 10/06/1987
- RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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