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Lei Complementar nº 63, de 28/12/1992

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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.

Matéria Originária: PLC 107/1992 - Autoria: Eder Guglielmin

Data de Promulgação: 28/12/1992

Data de Publicação: 29/12/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 08/01/1993. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 18.460-0/5 - Procedente em 06/04/1994. SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 568/1994 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 63/92, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3067/1987 - RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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