Projeto de Lei Complementar nº 107/1992
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 03/06/1992
Processo: 18594/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 63/1992
