Projeto de Lei Complementar nº 45/1991

REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º. DE FEVEREIRO DE 1991.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/02/1991

Processo: 17960/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 16/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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