Projeto de Lei Complementar nº 31/1990
CRIA DEPARTAMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL; CRIA E REDENOMINA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/10/1990
Processo: 17845/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 11/1990
