Projeto de Lei Complementar nº 182/1993
REGULA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA.
Autoria:
Mauro Marcial Menuchi
Data de Apresentação: 30/11/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada