Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 31330, de 17/05/2022

Altera o Decreto 26.938/2017, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para garantir o uso do nome social no serviço funerário e cemitérios.

Decreto Legislativo nº 687, de 08/12/1998

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.

Matéria: PDL 736/1998 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 346, de 26/08/2002

VEDA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC 638/2001 - Mauro Marcial Menuchi

Situação: Revogada

Lei nº 9672, de 17/11/2021

Altera a Lei nº. 423/1955, que institui o Serviço Funerário Municipal, para inclusão dos serviços de tanatopraxia e cremação de restos mortais.

Matéria: PL 13573/2021 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 9199, de 21/05/2019

Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.

Matéria: PL 12847/2019 - Antonio Carlos Albino

Situação: Em vigor

Lei nº 8878, de 13/12/2017

Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas.

Matéria: PL 12379/2017 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 7323, de 23/07/2009

ALTERA A LEI 1.585/69, PARA EXIGIR, NOS RECIPIENTES PARA FLORES COLOCADOS EM CEMITÉRIOS, ORIFÍCIOS PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA.

Matéria: PL 10286/2009 - Sílvio Ermani

Situação: Em vigor

Lei nº 6398, de 26/07/2004

PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES RELATIVAS A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.

Matéria: PL 9179/2004 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 5411, de 09/03/2000

EXIGE AFIXAÇÃO, NO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E NOS HOSPITAIS, DE PLACA INFORMATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO GRATUITA.

Matéria: PL 7647/1999 - Marcílio Carra

Situação: Revogada

Lei nº 4933, de 17/12/1996

PARCELA PAGAMENTO DE FUNERAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL 6890/1996 - Antonio Augusto Giaretta

Situação: Revogada