Pesquisa de Legislação
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Matéria Originária: PDL 736/1998 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 3940, de 02/06/1992
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Ementa: VEDA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PLC 638/2001 - Autoria: Mauro Marcial MenuchiSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 9321, de 11/11/2019
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Ementa: Altera a Lei nº. 423/1955, que institui o Serviço Funerário Municipal, para inclusão dos serviços de tanatopraxia e cremação de restos mortais.
Matéria Originária: PL 13573/2021 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 423, de 18/10/1955
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Ementa: Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.
Matéria Originária: PL 12847/2019 - Autoria: Antonio Carlos AlbinoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 423, de 18/10/1955
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Ementa: Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas.
Matéria Originária: PL 12379/2017 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: ALTERA A LEI 1.585/69, PARA EXIGIR, NOS RECIPIENTES PARA FLORES COLOCADOS EM CEMITÉRIOS, ORIFÍCIOS PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA.
Matéria Originária: PL 10286/2009 - Autoria: Sílvio ErmaniSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 1585, de 27/05/1969
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Ementa: PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES RELATIVAS A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PL 9179/2004 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: EXIGE AFIXAÇÃO, NO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E NOS HOSPITAIS, DE PLACA INFORMATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO GRATUITA.
Matéria Originária: PL 7647/1999 - Autoria: Marcílio CarraSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 6413, de 14/09/2004
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Ementa: PARCELA PAGAMENTO DE FUNERAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 6890/1996 - Autoria: Antonio Augusto GiarettaSituação: Revogada- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Revoga Lei nº 2596, de 14/09/1982
- 2 - Revoga Lei nº 2640, de 18/07/1983
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 5190, de 23/10/1998
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Ementa: AUTORIZA CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 6333/1994 - Autoria: Luiz Ângelo MontiSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 6214, de 23/12/2003
