Lei nº 423, de 18/10/1955

Institui o Serviço Funerário Municipal.

Matéria: PL nº 559/1955 (Adamastor Fernandes)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/10/1955

Data de Publicação: 23/10/1955

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Cemitérios e Funerais

Situação: Em vigor

Observações: Veto parcial mantido. Regulamento: Decreto 1.200, 26/11/1963. Substitutivo 1, de 10/08/1955, do mesmo autor. Autor: ADAMASTOR FERNANDES Alterada pela Lei nº. 9.672/2021

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 941 de 28/09/1961 - ALTERA A LEI 423/55, PARA FIXAR PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL.
Alterada por Lei nº 2396 de 15/04/1980 - ALTERA A LEI 423/55, QUE CRIOU O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL.
Alterada por Lei nº 2533 de 30/11/1981 - ALTERA A LEI 423/55, QUE CRIOU O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E FIXOU AS SUAS ATRIBUIÇÕES.
Alterada por Lei nº 2681 de 29/12/1983 - ALTERA A LEI 423/55, PARA PERMITIR EXTENSÃO, MEDIANTE CONVÊNIO, DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL AO MUNICÍPIO LIMÍTROFE.
Alterada por Lei nº 3362 de 21/03/1989 - ALTERA A LEI 423/55, PARA VEDAR AO PARTICULAR REFERÊNCIA COMERCIAL AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E SUAS ATIVIDADES.
Alterada por Lei nº 3940 de 02/06/1992 - ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Alterada por Lei nº 4304 de 16/02/1994 - ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DE TRASLADO DO CORPO DE DOADOR DE ÓRGÃO FALECIDO EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
Alterada por Lei nº 4379 de 27/06/1994 - ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DO FUNERAL DE PESSOA ASSISTIDA POR ASILOS.
Alterada por Lei nº 9199 de 21/05/2019 - Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.
Alterada por Lei nº 9672 de 17/11/2021 - Altera a Lei nº. 423/1955, que institui o Serviço Funerário Municipal, para inclusão dos serviços de tanatopraxia e cremação de restos mortais.
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