Institui o Serviço Funerário Municipal.

Matéria Originária: PL 559/1955 - Autoria: Adamastor Fernandes

Data de Promulgação: 18/10/1955

Data de Publicação: 23/10/1955

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Cemitérios e Funerais

Situação: Em vigor

Observações: Veto parcial mantido. Regulamento: Decreto 1.200, 26/11/1963. Substitutivo 1, de 10/08/1955, do mesmo autor. Autor: ADAMASTOR FERNANDES Alterada pela Lei nº. 9.672/2021

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 941/1961 - ALTERA A LEI 423/55, PARA FIXAR PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL.
Alterada por LEI 2396/1980 - ALTERA A LEI 423/55, QUE CRIOU O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL.
Alterada por LEI 2533/1981 - ALTERA A LEI 423/55, QUE CRIOU O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E FIXOU AS SUAS ATRIBUIÇÕES.
Alterada por LEI 2681/1983 - ALTERA A LEI 423/55, PARA PERMITIR EXTENSÃO, MEDIANTE CONVÊNIO, DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL AO MUNICÍPIO LIMÍTROFE.
Alterada por LEI 3362/1989 - ALTERA A LEI 423/55, PARA VEDAR AO PARTICULAR REFERÊNCIA COMERCIAL AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E SUAS ATIVIDADES.
Alterada por LEI 3940/1992 - ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Alterada por LEI 4304/1994 - ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DE TRASLADO DO CORPO DE DOADOR DE ÓRGÃO FALECIDO EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
Alterada por LEI 4379/1994 - ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DO FUNERAL DE PESSOA ASSISTIDA POR ASILOS.
Alterada por LEI 9199/2019 - Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.
Alterada por LEI 9672/2021 - Altera a Lei nº. 423/1955, que institui o Serviço Funerário Municipal, para inclusão dos serviços de tanatopraxia e cremação de restos mortais.
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SAGL 5.1