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Lei nº 3940, de 02/06/1992

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ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.

Matéria Originária: PL 5567/1991 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 02/06/1992

Data de Publicação: 05/06/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cemitérios e Funerais

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 16.363-0/8 - Procedente em 09/08/1998. CEMITÉRIOS E FUNERAIS - funerais Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 687/1998 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Revogada por LEI 6413/2004 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [1.500/68, 3.940/92, 4.099/93, 4.176/93, 4.304/94, 4.311/94, 4.313/94, 4.316/94, 4.391/94, 4.403/94, 4.461/94, 4.467/94, 4.481/94, 4.506/94, 4.521/95, 4.560/95, 4.580/95, 4.637/95, 4.656/95, 4.675/95, 4.868/96, 4.966/97, 5.140/98, 5.227/99, 5.410/00, 5.411/00, 5.559/00]
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 423/1955 - Institui o Serviço Funerário Municipal.
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