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Projeto de Lei nº 5567/1991

Texto Integral

ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 11/10/1991

Processo: 18311/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3940/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

02/06/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo