Projeto de Lei nº 5567/1991

ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/10/1991

Processo: 18311/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3940/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 02/06/1992 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar