| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei nº 1500 de 01/02/1968
- PREVÊ, NOS EDITAIS DE CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS PARA OBRAS E SERVIÇOS E FORNECIMENTOS AO MUNICÍPIO, CLÁUSULA OBRIGATÓRIA DE AQUISIÇÃO DOS BENS, PELO VENCEDOR, EM JUNDIAÍ.
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Lei nº 3940 de 02/06/1992
- ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
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Lei nº 4099 de 25/02/1993
- INSTITUI A "FEIRA DAS NAÇÕES" (ABRIL)
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Lei nº 4176 de 23/08/1993
- EXIGE, NOS ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS, DADOS DO CORRETOR DE IMÓVEIS OU DO PROPRIETÁRIO-VENDEDOR.
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Lei nº 4304 de 16/02/1994
- ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DE TRASLADO DO CORPO DE DOADOR DE ÓRGÃO FALECIDO EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
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Lei nº 4311 de 28/02/1994
- ALTERA A LEI 1.637/69, PARA CONDICIONAR A NOMEAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO DAE A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM SANEAMENTO BÁSICO.
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Lei nº 4313 de 28/02/1994
- PREVÊ ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR.
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Lei nº 4316 de 07/03/1994
- AUTORIZA INCENTIVO FISCAL PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO.
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Lei nº 4391 de 05/07/1994
- EXIGE, NAS UNIDADES DE SAÚDE, BEBEDOURO PARA USO PÚBLICO.
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Lei nº 4403 de 16/08/1994
- PREVÊ INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO DE IMÓVEL PREJUDICADO POR INUNDAÇÃO.
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Lei nº 4461 de 03/11/1994
- PREVÊ PSICÓLOGOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PARA A SEMIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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Lei nº 4467 de 14/11/1994
- CRIA O PROGRAMA "HOJE É DIA DE CLÁSSICO", DE INCENTIVO À POPULARIZAÇÃO DA MÚSICA CLÁSSICA.
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Lei nº 4481 de 29/11/1994
- PREVÊ DESIGNAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE MEDICINA PARA EVENTOS ESPORTIVOS A SE REALIZAR EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
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Lei nº 4506 de 27/12/1994
- REVOGA A LEI 3.342/88, QUE TORNA PRIVATIVO DE ADVOGADOS O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA DA IMPRENSA.
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Lei nº 4521 de 20/02/1995
- PREVÊ ABASTECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA PARA HORTAS COMUNITÁRIAS.
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Lei nº 4560 de 25/04/1995
- VEDA TELEFONE CELULAR COM CAMPAINHA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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Lei nº 4580 de 15/05/1995
- EXIGE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E DE SERVIÇOS SEGURO DE VEÍCULOS EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.
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Lei nº 4637 de 05/10/1995
- AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E OUTRAS DESPESAS (R$ 5.908.600,00).
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Lei nº 4656 de 09/11/1995
- EXIGE DE BARES E CHOPERIAS LAVAGEM DAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS NOS TRECHOS FRONTEIROS.
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Lei nº 4675 de 23/11/1995
- EXIGE ANTEPARO INFERIOR NOS VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO.
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Lei nº 4868 de 01/10/1996
- PREVÊ A CAMPANHA "CIDADE LIMPA", PARA ESCLARECIMENTO PÚBLICO SOBRE LIMPEZA URBANA.
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Lei nº 4966 de 18/02/1997
- EXIGE DA EMPRESA LOCAL REGISTRAR NO MUNICÍPIO O VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUA PROPRIEDADE.
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Lei nº 5140 de 08/06/1998
- PREVÊ PATROCÍNIO PRIVADO DE UNIFORMES ESCOLARES.
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Lei nº 5223 de 08/02/1999
- AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA, DIABETE E COLESTEROL.
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Lei nº 5227 de 23/02/1999
- AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ESCOLAS DE CABELEIREIROS E ESTÉTICA PARA PROMOÇÃO DE CURSOS PARA MUNÍCIPES CARENTES.
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Lei nº 5410 de 09/03/2000
- CONSOLIDA AS LEIS SOBRE FUMO.
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Lei nº 5411 de 09/03/2000
- EXIGE AFIXAÇÃO, NO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E NOS HOSPITAIS, DE PLACA INFORMATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO GRATUITA.
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Lei nº 5559 de 27/11/2000
- CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS À EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS OFICIAIS SOBRE O MUNICÍPIO.
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