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Lei nº 4176, de 23/08/1993

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EXIGE, NOS ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS, DADOS DO CORRETOR DE IMÓVEIS OU DO PROPRIETÁRIO-VENDEDOR.

Matéria Originária: PL 5928/1993 - Autoria: Marcílio Carra

Data de Promulgação: 23/08/1993

Data de Publicação: 27/08/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado ECONOMIA - comércio e serviços - corretagem de imóveis PUBLICIDADE Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6413/2004 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [1.500/68, 3.940/92, 4.099/93, 4.176/93, 4.304/94, 4.311/94, 4.313/94, 4.316/94, 4.391/94, 4.403/94, 4.461/94, 4.467/94, 4.481/94, 4.506/94, 4.521/95, 4.560/95, 4.580/95, 4.637/95, 4.656/95, 4.675/95, 4.868/96, 4.966/97, 5.140/98, 5.227/99, 5.410/00, 5.411/00, 5.559/00]