Projeto de Lei nº 5928/1993

EXIGE, NOS ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS, DADOS DO CORRETOR DE IMÓVEIS OU DO PROPRIETÁRIO-VENDEDOR.

Autoria: Marcílio Carra

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/05/1993

Processo: 13764/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4176/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 23/08/1993 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo