Lei nº 4403, de 16/08/1994

PREVÊ INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO DE IMÓVEL PREJUDICADO POR INUNDAÇÃO.

Matéria: PL nº 6201/1994 (Marcílio Carra)

Data de Promulgação: 16/08/1994

Data de Publicação: 19/08/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos: 01/01/94. Veto total rejeitado. Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral. Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei nº 6413 de 14/09/2004 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [1.500/68, 3.940/92, 4.099/93, 4.176/93, 4.304/94, 4.311/94, 4.313/94, 4.316/94, 4.391/94, 4.403/94, 4.461/94, 4.467/94, 4.481/94, 4.506/94, 4.521/95, 4.560/95, 4.580/95, 4.637/95, 4.656/95, 4.675/95, 4.868/96, 4.966/97, 5.140/98, 5.227/99, 5.410/00, 5.411/00, 5.559/00]

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