Projeto de Lei nº 6201/1994

PREVÊ INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO DE IMÓVEL PREJUDICADO POR INUNDAÇÃO.

Autoria: Marcílio Carra

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/02/1994

Processo: 15754/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4403/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 16/08/1994 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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