Decreto Legislativo nº 687, de 08/12/1998

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.

Matéria: PDL nº 736/1998 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/1998

Data de Publicação: 11/12/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cemitérios e Funerais

Situação: Em vigor

Observações: CEMITÉRIOS E FUNERAIS - funerais Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 3940 de 02/06/1992 - ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
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