Projeto de Decreto Legislativo nº 736/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Data de Apresentação: 13/11/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada