Lei nº 9672, de 17/11/2021
Altera a Lei nº. 423/1955, que institui o Serviço Funerário Municipal, para inclusão dos serviços de tanatopraxia e cremação de restos mortais.
Data de Promulgação: 17/11/2021
Data de Publicação: 24/11/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5003
Assunto:
Administração Pública
Cemitérios e Funerais
Serviços Públicos
Utilidade Pública
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 423 de 18/10/1955
- Institui o Serviço Funerário Municipal.
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