Lei nº 2681, de 29/12/1983

ALTERA A LEI 423/55, PARA PERMITIR EXTENSÃO, MEDIANTE CONVÊNIO, DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL AO MUNICÍPIO LIMÍTROFE.

Matéria Originária: PL 3807/1983 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/12/1983

Data de Publicação: 06/01/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: PACTOS - convênios CEMITÉRIOS E FUNERAIS - funerais Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 423/1955 - Institui o Serviço Funerário Municipal.
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SAGL 5.1