Lei nº 9199, de 21/05/2019
Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.
Matéria Originária: PL 12847/2019 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 21/05/2019
Data de Publicação: 27/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4563
Assunto:
Cemitérios e Funerais
Situação: Em vigor
