Lei nº 9199, de 21/05/2019

Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.

Matéria: PL nº 12847/2019 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/2019

Data de Publicação: 27/05/2019

Veículo de Publicação: IOM 4563

Assunto: Cemitérios e Funerais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 423 de 18/10/1955 - Institui o Serviço Funerário Municipal.
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