Projeto de Decreto Legislativo nº 736/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 13/11/1998
Processo: 26242/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 687/1998
