Lei nº 6214, de 23/12/2003
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.543/95, 4.544/95, 4.545/95, 4.561/95, 4.571/95, 4.590/95, 4.671/95, 4.791/96, 4.836/96, 4.885/96, 5.154/98, 5.167/98, 5.409/00, 5.456/00, 5.558/00 e 5.560/00]
Matéria Originária:
PL 8960/2003
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/12/2003
Data de Publicação: 09/01/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - eventos - calendário
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 4543/1995
- TORNA GRATUITO O SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.
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LEI 4544/1995
- AUTORIZA CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI 4545/1995
- ALTERA A LEI 1.637/69, PARA DETERMINAR FORNECIMENTO GRATUITO DE HIDRÔMETRO PELO DAE.
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LEI 4561/1995
- ASSEGURA, NA ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS, SUBVENÇÃO DE TRANSPORTE PARA O DOCENTE.
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LEI 4571/1995
- DENOMINA "ELIZABETH PASCHOAL MANZAN" O TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO DE VILA HORTOLÂNDIA.
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LEI 4590/1995
- ASSEGURA DIREITOS AO INSCRITO NO PROGRAMA DE CASAS POPULARES DO PARQUE CECAP II.
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LEI 4671/1995
- INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS MUNICIPAL.
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LEI 4791/1996
- CONDICIONA EVENTOS E PROMOÇÕES QUE ENSEJEM CONCENTRAÇÃO POPULAR.
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LEI 4836/1996
- PREVÊ FORNECIMENTO GRATUITO, PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO PARA PEQUENO COMÉRCIO E MICROEMPRESAS.
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Revoga
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LEI 4885/1996
- PROÍBE, NO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO TIPO "SELF-SERVICE" EM POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
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LEI 5154/1998
- ALTERA A LEI 1.742/70, PARA FIXAR HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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LEI 5167/1998
- EXIGE, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS BANCÁRIOS EXTERNOS, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.
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LEI 5409/2000
- INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
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LEI 5456/2000
- AUTORIZA O USO DAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI 5558/2000
- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "PRÓ-MENINAS".
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LEI 5560/2000
- DETERMINA PERCENTUAL DE VAGAS EM EMPRESAS PRIVADAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
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