Projeto de Lei nº 8960/2003
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.543/95, 4544/95, 4.545/95, 4.561/95, 4.571/95, 4.590/95, 4.671/95, 4.791/96, 4.836/96, 4.885/96, 5.154/98, 5.167/98, 5.409/00, 5.456/00, 5.558/00 E 5.560/00)
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/10/2003
Processo: 39755/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6214/2003