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Lei nº 4791, de 28/05/1996

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CONDICIONA EVENTOS E PROMOÇÕES QUE ENSEJEM CONCENTRAÇÃO POPULAR.

Matéria Originária: PL 6474/1995 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 28/05/1996

Data de Publicação: 30/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Revogada

Observações: Veto total rejeitado. CULTURA, ESPORTE E LAZER - eventos - calendário Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6214/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.543/95, 4.544/95, 4.545/95, 4.561/95, 4.571/95, 4.590/95, 4.671/95, 4.791/96, 4.836/96, 4.885/96, 5.154/98, 5.167/98, 5.409/00, 5.456/00, 5.558/00 e 5.560/00]