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Lei nº 5560, de 27/11/2000

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DETERMINA PERCENTUAL DE VAGAS EM EMPRESAS PRIVADAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Matéria Originária: PL 7822/2000 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Data de Promulgação: 27/11/2000

Data de Publicação: 01/12/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Descritores: PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente TRABALHO Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6214/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.543/95, 4.544/95, 4.545/95, 4.561/95, 4.571/95, 4.590/95, 4.671/95, 4.791/96, 4.836/96, 4.885/96, 5.154/98, 5.167/98, 5.409/00, 5.456/00, 5.558/00 e 5.560/00]