Projeto de Lei nº 7822/2000
DETERMINA PERCENTUAL DE VAGAS EM EMPRESAS PRIVADAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Apresentação: 30/05/2000
Processo: 30240/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5560/2000