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Projeto de Lei nº 7647/1999

Texto Integral

EXIGE AFIXAÇÃO, NO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E NOS HOSPITAIS, DE PLACA INFORMATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO GRATUITA.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 11/10/1999

Processo: 28519/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5411/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 09/03/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

09/03/2000 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo