Lei nº 8878, de 13/12/2017
Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas.
Matéria Originária: PL 12379/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/12/2017
Data de Publicação: 15/12/2017
Veículo de Publicação: IOM 4343
Assunto:
Bens Imóveis
Cemitérios e Funerais
Situação: Em vigor
