Projeto de Lei nº 12847/2019

Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82712/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4554, em 03/05/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9199/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Albino - Acrescenta delimitação da gratuidade do funeral de doador de órgão humano à doação efetuada. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 154/2019 Prefeito 21/05/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12847 Presidente 30/04/2019 00:00:00
Parecer - 881 Procurador Jurídico 18/03/2019 00:00:00
  • 27/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 154/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.199.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/05/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 30/04/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/04/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na SO 101°, em 30/04/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/03/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 19/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/03/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 18/03/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/03/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/03/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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