Projeto de Lei nº 12847/2019
Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 19/03/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82712/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4554, em 03/05/2019.
Último Local: 27/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Antonio Carlos Albino - Acrescenta delimitação da gratuidade do funeral de doador de órgão humano à doação efetuada. | Aprovado(a) |
95ª Sessão Ordinária
Data: 19 de março de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
101ª Sessão Ordinária
Data: 30 de abril de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 21/05/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 30/04/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 18/03/2019 00:00:00 |
