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Projeto de Lei nº 9179/2004

Texto Integral

PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES RELATIVAS A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 21/07/2004

Processo: 42001/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6398/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/07/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/07/2004 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo