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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 842 normas encontradas. | |
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DE 20538/2006 - DECRETO DO EXECUTIVO DIVULGAÇÃO DO LEVANTAMENTO CENSITÁRIO DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE JUNDIAÍ. Situação: EM VIGOR |
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DE 20512/2006 - DECRETO DO EXECUTIVO INSTITUI O BALCÃO DO EMPREENDEDOR E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ATINENTES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE. Situação: EM VIGOR |
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DE 20508/2006 - DECRETO DO EXECUTIVO ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS O DIREITO DE REQUERER CERTIDÃO, SOLICITAR INFORMAÇÕES E PEDIR O FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS JUNTO A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO. Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) DE 20631/2006. |
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DE 20321/2006 - DECRETO DO EXECUTIVO APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. Situação: EM VIGOR |
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DE 20320/2006 - DECRETO DO EXECUTIVO APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. Situação: EM VIGOR |
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DE 19941/2006 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR ENTRE AS SECRETARIAS. Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010. |
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DE 20107/2005 - DECRETO DO EXECUTIVO DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIADO PELO DECRETO N.º 18579, DE 28/02/2002. Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Alterada pelo(a) DE 20970/2007. |
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DE 19931/2005 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM SUBSTITUIÇÃO. Situação: EM VIGOR |
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DE 19923/2005 - DECRETO DO EXECUTIVO CRIA PARAMETROS ÉTICOS PARA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Situação: EM VIGOR |
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DE 19900/2005 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA MULTA DOS ARTS. 1°. E 2°. PREVISTA NA LEI 5.934/02. Situação: EM VIGOR |
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DE 19864/2004 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA AS NORMAS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Alterada pelo(a) DE 20701/2006. |
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DE 19489/2004 - DECRETO DO EXECUTIVO CRIA O CANIL DA GUARDA MUNICIPAL. Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Norma correlata: DE 27357/2018. Alterada pelo(a) DE 20722/2007. |
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Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h21m
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