Pesquisa de Legislação

Ementa: Altera a Lei Complementar 622/2023, que modificou disposição do Estatuto dos Servidores Públicos sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde, para assegurar aos ex-servidores inativos eventuais direitos patrimoniais.

Ementa: Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar as disposições que especifica.

Ementa: Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para promover as adequações que especifica.

Ementa: Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.

Ementa: Revoga a Lei Complementar 26/1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes.

Ementa: Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para alterar a sua composição e prorrogar prazo do atual mandato.

Ementa: Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.

Ementa: Altera a Lei Complementar 417/2004, que criou o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, para modificar a composição do Conselho de Gestão da Serra do Japi; e revogar dispositivo correlato.

Ementa: Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.

Ementa: Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.

Ementa: Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.

Ementa: Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.