Projeto de Lei Complementar nº 1135/2023
Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar as disposições que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/11/2023
Protocolo: 7137/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5376, de 08/12/2023.
Último Local: 18/12/2023 14:40:56 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
119ª Sessão Ordinária
Data: 28 de novembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
12ª Sessão Extraordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/12/2023 12:10:00 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 27/11/2023 12:06:32 | |
| Procuradoria Jurídica | 27/11/2023 12:02:11 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 27/11/2023 11:03:04 |
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 628
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PLC 1135/2023 para parecer.
